Termos de utilização do Serviço SuperMemo.com

Obrigado por escolher o SuperMemo. Bem-vindo aos termos de utilização do Serviço – por favor, leia-os atentamente.

§ 1. Definições

1. SuperMemo – a empresa SuperMemo World sp. z o.o., com sede na ul. Dąbrowskiego 77A, 60-529 Poznań, Polónia, registada no registo de empresas mantido pelo Tribunal Distrital de Poznań Nowe Miasto e Wilda em Poznań, 8.ª Secção Económica do Registo Nacional Judicial, sob o número KRS 0000027598, NIF: PL7822216681, capital social: PLN 70.000,00.
2. Serviço – o serviço web SuperMemo.com, fornecido pela SuperMemo, disponível online em www.supermemo.com (doravante: Serviço Web) e as suas aplicações associadas (doravante: Aplicações), listadas em www.supermemo.com/pt-pt/aplicacao-supermemo, disponibilizado aos Utilizadores com base nas disposições destes termos de utilização (doravante: Termos de Utilização).
3. Utilizador – pessoa registada no Serviço que o utiliza através de uma Conta.
4. Conta – conta de Utilizador criada durante o registo no Serviço, para utilização por uma única pessoa.
5. Cursos – todos os materiais educativos disponíveis no Serviço, incluindo Cursos gratuitos e pagos.
6. Cursos privados – cursos preparados pelos Utilizadores para uso próprio ou disponibilizados a outros Utilizadores com base nas disposições destes Termos de Utilização.
7. Serviços – todos os serviços fornecidos pela SuperMemo no âmbito do Serviço, incluindo Serviços gratuitos e pagos.
8. Versão Gratuita – o âmbito dos Serviços Gratuitos disponíveis no Serviço sem custos adicionais, permitindo a aprendizagem mediante a aplicação de restrições (adiante: Limites), conforme as modalidades definidas no § 4.º, ponto A do Regulamento.

§ 2. Utilização do Serviço

1. Para utilizar o Serviço e as suas funcionalidades, bem como para descarregar as Aplicações, é necessário dispor de um dispositivo com ligação à Internet e com um navegador web instalado, sujeito ao disposto na cláusula 7 do presente documento.
2. Registo. A utilização do Serviço e o fornecimento de informações no formulário de registo são inteiramente voluntários. O registo no Serviço é gratuito. Ao registar-se no Serviço, o Utilizador declara que leu os Termos de Utilização e aceita todas as suas disposições. O Utilizador tem o direito de utilizar o Serviço de acordo com estes Termos de Utilização e com a legislação aplicável na Polónia. Os dados pessoais obtidos pela SuperMemo no processo de registo no Serviço estão sujeitos à Política de Proteção de Dados Pessoais. Informações detalhadas encontram-se na Política de Privacidade.
3. Aprendizagem. A aprendizagem no Serviço é personalizada. Isto significa que o processo de aprendizagem e o acompanhamento do progresso são atribuídos a uma única pessoa identificada pelo sistema com base na Conta. Os serviços prestados ao Utilizador não podem ser transferidos para terceiros.
4. Conteúdos. Todos os materiais disponíveis no Serviço estão protegidos por direitos de autor e são regulados pela Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos de 4 de fevereiro de 1994 (Jornal de Leis de 1994, n.º 24, item 83, com alterações).
5. Informações técnicas e de marketing podem ser apresentadas ao Utilizador do Serviço.
6. Crianças. A SuperMemo não recolhe quaisquer dados pessoais de crianças ou menores. Um dos pais ou responsável legal pode disponibilizar um curso do SuperMemo.com a uma criança ou menor; no entanto, os dados fornecidos na criação da conta devem ser os do responsável. Caso uma conta seja criada por uma criança ou menor, tal só pode acontecer com o consentimento explícito e utilizando os dados do pai ou tutor.
7. Requisitos técnicos. A SuperMemo envida esforços razoáveis para garantir o bom funcionamento do Serviço, mas não garante a sua compatibilidade com todos os tipos de dispositivos, navegadores e sistemas operativos. Os sistemas atualmente suportados estão disponíveis em www.supermemo.com/pt-pt/aplicacao-supermemo.

§ 3. Regras de Prestação dos Serviços

1. No âmbito do Serviço, a SuperMemo disponibiliza Serviços e Cursos gratuitos e pagos. Estes últimos também podem ser oferecidos, transmitidos ou vendidos por intermediários autorizados, como a App Store.
2. Os preços dos Serviços e Cursos pagos podem variar de acordo com o país, em função de impostos locais, taxas de câmbio ou outros fatores. Os preços exatos e as respetivas moedas estão disponíveis no Serviço, no catálogo de Cursos.
3. Na compra de um Serviço ou Curso por tempo determinado, a SuperMemo garante ao Utilizador o acesso ao Serviço ou Curso durante esse período.
4. Na compra de um Curso por tempo ilimitado:
   • a. A SuperMemo garante ao Utilizador acesso sem limitação de tempo ao Curso descarregado nas Aplicações, na versão em vigor na data da compra e nas suas atualizações, ressalvado o disposto no § 7.º, ponto 2 do Regulamento;
   • b. A SuperMemo fornece gratuitamente ao Utilizador o acesso ao Curso no Sítio Web, incluindo a possibilidade de estudar e sincronizar o progresso no Curso entre as Aplicações, mas não garante que esse acesso no Sítio Web será fornecido por tempo ilimitado. Nesse caso, aplicam-se ao acesso ao Curso no Sítio Web as disposições do § 4.º, ponto A do Regulamento.

§ 4. Tipos de Serviços Prestados

A. Serviços e Cursos Gratuitos

1. O Utilizador pode aceder gratuitamente aos Serviços e Cursos Gratuitos disponíveis no Serviço.
2. No âmbito da Versão Gratuita, o Utilizador pode estudar no Serviço mediante a aplicação de Limites que dizem respeito, por exemplo, ao número de novos conteúdos ou revisões disponíveis num determinado período, ao tempo de estudo ou ao acesso a certas funcionalidades do Serviço. Atingidos os Limites, o Utilizador poderá retomar a aprendizagem após a renovação destes ou mediante a compra de um acesso pago.
3. A SuperMemo pode, a seu exclusivo critério, alterar os Limites, incluindo alterar a sua natureza e quantidade, introduzir novos Limites ou remover os existentes. A alteração dos Limites não constitui uma alteração do Regulamento e entra em vigor no momento da sua introdução no Serviço. A alteração dos Limites não afeta o âmbito do acesso dos Utilizadores que utilizem uma Subscrição ou Serviços e Cursos adquiridos em transações avulsas.
4. Anúncios publicitários podem acompanhar os Serviços e Cursos Gratuitos no Serviço.
5. A SuperMemo pode, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, alterar as modalidades, o âmbito e os Limites da disponibilização dos Serviços e Cursos Gratuitos no Serviço, inclusive interromper a sua prestação, não cabendo ao Utilizador qualquer direito a indemnização por eventuais danos decorrentes de tal interrupção ou restrição de acesso.

B. Serviços e Cursos Pagos (transações avulsas)

1. O Serviço permite a compra de acesso por tempo determinado ou ilimitado a Serviços e Cursos selecionados através de transações avulsas.

C. Subscrição Renovável e Período de Teste

1. O Utilizador pode aceder a Serviços e Cursos Pagos no Serviço sob o modelo de subscrição recorrente mensal ou anual (adiante: Subscrição).
2. A Subscrição concede ao Utilizador acesso a todos os Cursos incluídos no plano, identificados no catálogo com o selo “Premium”.
3. A celebração de uma Subscrição implica a fidelização por um contrato por prazo determinado, sendo que o período mínimo de fidelização do Utilizador corresponde a um ciclo de faturação.
4. O período inicial da Subscrição mensal ou anual (adiante: Período de Teste) pode ser gratuito, dependendo da promoção em vigor. O fornecimento dos dados necessários para a realização do pagamento após o termo do Período de Teste é condição indispensável para o início do Período de Teste.
5. A SuperMemo pode determinar, a seu exclusivo critério, a elegibilidade do Utilizador para desfrutar do Período de Teste, bem como revogá-lo ou alterá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio e sem incorrer em responsabilidade, na extensão máxima permitida por lei.
6. A taxa de Subscrição é cobrada a cada ciclo de faturação, iniciando-se o ciclo na data de compra do serviço ou, em caso de uso do Período de Teste, ao termo deste. O pagamento pelo acesso no modelo de Subscrição é debitado automaticamente.
7. A Subscrição pode ser cancelada com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao termo do ciclo de faturação vigente ou ao termo do Período de Teste. Caso contrário, a Subscrição será renovada automaticamente para o ciclo de faturação seguinte e o Utilizador será cobrado pela taxa de renovação. Para cancelar uma Subscrição adquirida através de intermediários de pagamento, tais como App Store ou PayPal, o Utilizador deve utilizar os mecanismos de cancelamento fornecidos por esses intermediários.
8. Ao termo da Subscrição (inclusive em caso de cancelamento durante o Período de Teste), o Utilizador perde o acesso aos Serviços e Cursos incluídos na Subscrição além do âmbito da Versão Gratuita, em especial o acesso às revisões, a menos que tal acesso decorra de outras transações realizadas. O Utilizador mantém a possibilidade de utilizar a Versão Gratuita sujeita aos Limites, conforme as regras definidas no § 4.º, ponto A do Regulamento.
9. A SuperMemo pode alterar o preço da Subscrição a qualquer momento. A alteração de preço aplicar-se-á aos ciclos de faturação não pagos e entrará em vigor no início do ciclo de faturação seguinte à data da alteração. A SuperMemo informará o Utilizador sobre tal alteração, e o Utilizador terá a oportunidade de cancelar a Subscrição.

D. Cursos Privados

1. A SuperMemo permite que os Utilizadores criem Cursos Privados e os utilizem para estudo no âmbito dos Serviços Gratuitos do Serviço.
2. O Utilizador que cria um Curso Privado (adiante: Autor) compromete-se a respeitar as disposições da lei polaca de 4 de fevereiro de 1994 sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos (Diário da República polaco de 1994, n.º 24, pos. 83, conforme alterada) e compromete-se, em especial, a não incluir no Curso Privado conteúdos que violem direitos de terceiros.
3. O Autor mantém a titularidade integral dos direitos de autor sobre o Curso Privado que criou. Estes direitos não são transferidos para a SuperMemo.
4. Ao publicar um Curso Privado, o Autor consente simultaneamente com a sua disponibilização gratuita e por prazo indeterminado aos demais Utilizadores do Serviço.
5. É proibido criar ou publicar no Serviço materiais que contenham:
   • a. conteúdo ilegal, em especial de caráter pornográfico ou racista,
   • b. conteúdo que atente contra a reputação de terceiros ou da SuperMemo,
   • c. conteúdo contrário aos bons costumes, vulgar ou ofensivo,
   • d. conteúdo de caráter comercial ou publicitário,
   • e. conteúdo inverídico ou enganoso,
   • f. conteúdo desatualizado.
6. A SuperMemo pode bloquear o acesso a um Curso Privado ou removê-lo do Serviço caso haja suspeita de que a sua publicação e partilha violem a lei, este Regulamento ou direitos de terceiros.
7. A SuperMemo pode alterar a categoria do Curso Privado publicado selecionada pelo Autor.
8. A SuperMemo não intervém no processo de criação dos Cursos Privados e isenta-se de qualquer responsabilidade quanto à veracidade e fiabilidade das informações fornecidas pelos Autores. A SuperMemo não oferece suporte em relação ao conteúdo dos Cursos Privados, fornecendo apenas os meios técnicos necessários para a sua criação e difusão.
9. Ao publicar um Curso Privado e permitir o acesso de outros Utilizadores ao mesmo, o Autor declara ser o criador dos conteúdos publicados, assume integral responsabilidade jurídica pelo conteúdo publicado e consente na disponibilização do Curso Privado aos demais Utilizadores em todas as suas versões e formas, inclusive através de eventuais parceiros do Serviço. Este consentimento é perpétuo e não pode ser retirado em relação aos Utilizadores que tenham começado a utilizar o Curso Privado durante o período da sua disponibilização.
10. Em caso de reclamações de terceiros formuladas contra a SuperMemo em relação aos direitos sobre o conteúdo de Cursos Privados, o Utilizador que disponibilizou o Curso Privado compromete-se a isentar e indemnizar a SuperMemo de qualquer responsabilidade e a cobrir todos os custos, incluindo indemnizações e despesas de assistência jurídica, que a SuperMemo seja obrigada a suportar em conexão com tais reclamações.

§ 5. Pagamentos e Formas de Liquidação

1. As taxas de acesso aos Serviços e Cursos no Serviço podem ser pagas através de métodos de pagamento eletrónico.
2. Em casos especiais, o contrato de prestação de serviços de acesso pago ao Serviço é celebrado mediante a ativação de um código de acesso distribuído pela SuperMemo ou pelos seus distribuidores autorizados.
3. Para o processamento das transações, a SuperMemo utiliza os serviços de empresas intermediárias, que podem determinar as suas próprias condições para a execução dos pagamentos.
4. O contrato de prestação de serviços de acesso pago ao Serviço considera-se celebrado no momento da realização do pedido e da confirmação do pagamento.
5. O acesso aos Serviços ou Cursos Pagos no Serviço tem início no momento de:
   • a. confirmação do pagamento no Serviço,
   • b. ativação do código de acesso.
6. A SuperMemo não é responsável por problemas relacionados com o processamento de pagamentos imputáveis a terceiros (ex.: bancos, intermediários de pagamento).
7. A rescisão do contrato por motivos imputáveis ao Utilizador antes do termo do período para o qual o Serviço ou Curso Pago foi adquirido não gerará direito a qualquer reembolso dos montantes pagos.

§ 6. Direitos e Deveres do Utilizador

1. O Utilizador não tem o direito de reproduzir, modificar, distribuir, alugar, emprestar, compilar, descompilar, adaptar ou traduzir o Serviço, bem como os Serviços, Cursos e Cursos Privados nele oferecidos.
2. O Utilizador compromete-se a utilizar a sua Conta de acordo com as leis vigentes na Polónia, com as normas sociais e morais, bem como com as disposições deste Regulamento, e em especial a:
   • a. agir de forma a não violar os direitos da SuperMemo ou de terceiros,
   • b. não realizar ações que visem dificultar ou impedir o funcionamento do Serviço,
   • c. não transferir a terceiros o direito de uso da sua Conta.
3. Eliminação de dados pessoais. A solicitação feita pelo Utilizador para que a SuperMemo elimine os seus dados pessoais fornecidos no formulário de registo resultará na eliminação da Conta do Utilizador, nos termos do ponto 4 abaixo.
4. Eliminação da Conta. O Utilizador pode eliminar a sua Conta a qualquer momento através da opção correspondente disponível após iniciar sessão na sua Conta.
5. A eliminação da Conta é irreversível. O encerramento da Conta não resulta na remoção dos Cursos Privados publicados anteriormente. A retirada da disponibilidade pública de um Curso Privado só pode ser feita a partir da Conta ativa do Autor.
6. O Utilizador compreende e aceita que utiliza o Serviço por sua própria conta e risco.
7. O Utilizador deve utilizar o seu próprio software antivírus e é responsável pela configuração das suas tecnologias da informação, programas de computador, telemóveis e plataformas de modo a poder aceder a todos os serviços prestados pela SuperMemo.

§ 7. Responsabilidade da SuperMemo

1. A SuperMemo envida esforços razoáveis para fornecer ao Utilizador conteúdos atualizados, completos e isentos de erros, mas não garante que tal aconteça. O Utilizador tem o direito de fornecer feedback sobre o Serviço, utilizando os meios de contacto definidos no § 9 dos presentes Termos de Utilização. A avaliação da legitimidade do feedback e a decisão final sobre a introdução de alterações no âmbito descrito pelo Utilizador competem exclusivamente à SuperMemo.
2. A SuperMemo envida esforços razoáveis para atualizar o Serviço para uma ampla gama de dispositivos e sistemas operativos, mas não garante a sua compatibilidade nem a disponibilidade de atualizações para todos os dispositivos e sistemas. A SuperMemo não se responsabiliza por situações em que as Aplicações ou o website deixem de funcionar por razões externas, como por exemplo, devido a uma atualização do sistema operativo de um dispositivo, a alterações das condições técnicas exigidas por agentes ou parceiros (como Apple, Google, Microsoft, Facebook) no que respeita à cooperação com o Serviço, ou a atualizações bloqueadas ou limitadas por agentes de atualização.
3. A SuperMemo não garante que o Serviço, os Serviços e os Cursos estarão sempre disponíveis, em funcionamento contínuo ou isentos de erros. O acesso ao Serviço pode ser lento, limitado ou suspenso, por exemplo durante períodos de pico, atualizações do sistema, ou manutenções programadas ou imprevistas.
4. A SuperMemo compromete-se a informar os Utilizadores com antecedência razoável sobre interrupções planeadas no funcionamento do Serviço sempre que a duração dessas interrupções possa afetar significativamente a qualidade da utilização do Serviço.
5. A SuperMemo pode alterar funcionalidades e conteúdos do Serviço, suspender, retirar ou restringir a disponibilidade total ou parcial do Serviço, dos Serviços ou dos Cursos. Caso tal venha a limitar de forma significativa a funcionalidade do Serviço, a SuperMemo informará os Utilizadores que tenham adquirido um Serviço ou Curso pago com uma antecedência razoável, por exemplo por e-mail, aviso no website ou nas Contas dos Utilizadores, indicando a razão da alteração.
6. Na medida máxima permitida por lei, a SuperMemo não será responsabilizada por:
   a. Perdas indiretas;
   b. Qualquer perda de uso, dados, negócios ou lucros (seja direta ou indiretamente), resultante da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, independentemente do fundamento jurídico e mesmo que a SuperMemo tenha sido avisada da possibilidade desses danos.
7. No caso de Utilizadores que sejam empresários, a responsabilidade total máxima da SuperMemo relativamente a todas as reclamações relacionadas com o Serviço está limitada ao montante pago à SuperMemo pelo Utilizador nos 12 meses anteriores à reclamação.
8. A SuperMemo não se responsabiliza pelos resultados esperados pelo Utilizador nem pelos objetivos visados com a utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando à eficácia da aprendizagem com recurso ao Serviço.
9. A SuperMemo reserva-se o direito de deixar de prestar os serviços, bloquear ou eliminar a Conta de qualquer Utilizador que viole os Termos de Utilização.
10. A SuperMemo protege os dados pessoais dos Utilizadores de acordo com a Política de Privacidade, disponível em www.supermemo.com/pt-pt/privacy-policy.

§ 8. Resolução do contrato de compra (doravante: Contrato) e reclamações

1. Um Utilizador que seja consumidor (ou um empreendedor com direitos de consumidor) que, ao fazer um pedido, consentiu expressamente com o início da prestação do Serviço / entrega do Curso antes do prazo para desistência do contrato e foi informado sobre a perda do direito de desistir do contrato após o início do serviço, perde o direito de desistir do contrato celebrado à distância.
2. Em particular, se o Utilizador consentiu em ter o Curso ou Serviço disponibilizado imediatamente (antes do término do período de 14 dias para desistência do contrato) e confirmou que foi informado sobre a perda do direito de desistir do contrato, ele não tem o direito de desistir do contrato após o Curso ter sido disponibilizado ou a prestação do Serviço ter começado.
3. No caso de Utilizadores que sejam consumidores, a SuperMemo é responsável por defeitos físicos e legais dos serviços prestados, nos termos do Código Civil polaco (garantia legal).
4. No fornecimento de serviços ou venda entre empresários, são excluídas as disposições relativas à garantia.
5. Para agilizar o tratamento das reclamações, a SuperMemo recomenda que estas sejam apresentadas por escrito, nos termos do § 9 dos Termos de Utilização.
6. O prazo para o tratamento de reclamações é de 14 dias a contar da data de receção da reclamação pela SuperMemo.

§ 9. Contacto

Os Utilizadores podem contactar a SuperMemo através do formulário de contacto disponível no Serviço, em www.supermemo.com/pt-pt/contact ou por e-mail para: [email protected].

§ 10. Disposições finais

1. Estes Termos de Utilização regem-se e devem ser interpretados de acordo com a legislação da Polónia.
2. A SuperMemo pode alterar periodicamente os Termos de Serviço. Ao introduzir alterações significativas nos Termos de Serviço, a SuperMemo notificará o Utilizador de forma clara e adaptada às circunstâncias, por exemplo, exibindo informações proeminentes no Serviço ou enviando um e-mail ao Utilizador. Nos casos indicados nos Termos de Serviço, a SuperMemo notificará o Utilizador com antecedência, e o facto de o Utilizador continuar a usar o Serviço após a introdução das alterações significará a aceitação de tais alterações. Um Utilizador que não deseje usar o Serviço após a entrada em vigor das novas versões dos Termos de Serviço pode rescindir o Contrato excluindo a conta por conta própria, conforme descrito no § 6.4 dos Termos de Serviço.

Data de entrada em vigor: 29 de setembro de 2026.

Obrigado por ler os Termos de Utilização do SuperMemo.com. Esperamos que esteja satisfeito com os nossos serviços. Se tiver alguma dúvida, contacte-nos através do e-mail: [email protected].

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